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Entenda tudo sobre o Seguro Garantia Judicial e veja quanto custa contratar este tipo de apólice

Por Sergio Fasolari

As apólices de Seguro Garantia Judicial podem ser utilizadas em processos novos ou em andamento, sejam eles de cunho trabalhista, civil e trabalhista para a substituição de garantias já ofertadas. A garantia poderá ser atrelada ao processo quando:

Do início da fase de execução da sentença;

Do momento da oposição de embargos do devedor;

Da execução, ainda, em ações cautelares.

Desta forma, como se observa, o Seguro Garantia Judicial é aplicado em procedimentos fortuitos, em processos novos, medidas de urgência, como cautelares ou mandados de segurança, nas tutelas de urgência, embargos com efeito suspensivo e impugnações de cálculos, além de atuar na substituição de ativos na fase de cumprimento de sentença e mandados de segurança, em face das substituições de garantias já concedidas, como é o caso de penhora nas execuções, ou seja, com as garantias judiciais pode-se obter a suspensão de uma multa administrativa, cancelando a exigibilidade do crédito e suspendendo a execução.

O objetivo primordial é garantir ao juízo o fiel cumprimento pecuniário, caso o tomador da garantia não cumpra com a obrigação financeira que lhe foi imputada pela sentença. Isto posto, se não houver garantias devidamente constituídas, o processo ficará comprometido, não permitindo ao juiz deferir os pedidos da empresa ré no que se refere aos embargos, cautelares ou impugnações.

Desta maneira, com a existência de uma garantia atrelada ao processo, o juízo terá a convicção de que o crédito para a parte ativa estará protegido, caso ao final da execução, o tomador não honre com o pagamento que lhe é imputado.

A favor do tomador, os benefícios do Seguro Garantia Judicial são vários, como por exemplo:

  • Menor taxa em comparação às antigas cartas de fiança bancária
  • Não é caracterizado como empréstimo, como é o caso da carta de fiança bancária
  • Não compromete o capital de giro da empresa que está tomando a garantia
  • Pode ser utilizado para a substituição de garantias já constituídas em processos já em andamento
  • Pode ser utilizado para a substituição de bens penhorados
  • Reduz a possibilidade de penhora on-line
  • Reduz a possibilidade de bloqueio de conta corrente
  • Impede que ativos imobilizados sejam penhorados e bloqueados pela justiça
  • Permite que o trâmite jurídico transcorra de forma menos onerosa para a empresa tomadora
  • Não impacta no balanço patrimonial como “conta de depósitos judiciais”
  • Não compromete o fluxo de caixa da empresa
  • É obtido de forma mais rápida e simplificada em comparação às alternativas prevista pela lei

Enquanto uma carta de fiança bancária custa em média 4% ao ano – podendo chegar a 6% – a apólice possui taxa que varia de 0,5% a 3,5 % ao ano dependendo o grau de risco que a empresa tomadora apresenta

Vale ressaltar que esta modalidade também está sendo amplamente usada por empresas para garantir o cumprimento de parcelamentos Administrativos Fiscais, cujo objetivo é a regularização fiscal para obtenção de certidões.

Como já dissemos, a taxa a ser aplicada nas operações de Seguro Garantia Judicial varia de 0,5% a 3,50 % ao ano. Para definição do percentual exato, leva-se em conta basicamente a análise de dois tipos de riscos:

  • Risco Financeiro – caracterizado pela capacidade de a empresa tomadora cumprir com o pagamento futuro, caso seja condenada. Para isso, avalia-se os 3 últimos balanços e a classificação do rating da empresa;
  • Risco Jurídico – que trata do processo judicial, levando-se em conta o estágio em que o processo se encontra, os valores envolvidos e a sua probabilidade de êxito.

No cálculo para a definição da taxa, o risco financeiro tem um peso bem maior em relação ao risco jurídico. Ou seja, quanto mais saudável a empresa, menor será a taxa anual a ser aplicada.

O pagamento tem que ser na data de entrega da garantia e dependendo do valor a ser pago pelo tomador, pode-se estudar o seu parcelamento. Normalmente valores inferiores a R$ 50.000,00 são pagos de uma única vez. Obviamente que por ser essa uma questão comercial, as condições podem ser alteradas de acordo com comportamento do mercado e negociação com o cliente.

Assim como o Seguro Garantia convencional, o Seguro Garantia Judicial envolve três partes, a saber:

  • Tomador – aquele que toma a garantia, sendo a empresa litigante no processo judicial e que, portanto, contrata junto à seguradora a garantia para ser atrelada ao processo judicial;
  • Segurado – beneficiário da garantia, credor da obrigação pecuniária objeto de discussão processual;
  • Seguradora – companhia garantidora das obrigações do tomador no processo judicial.

Nos casos de processos trabalhistas e cíveis, é praxe que o juízo seja o segurado da apólice. Já nas garantias judiciais para execuções fiscais, o segurado é a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

Já na questão de um processo jurídico são consideradas duas partes:

  • Parte ativa, eventual credora da obrigação pecuniária;
  • Parte passiva, pessoa Jurídica em ação judicial ou administrativa.

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