SEGURO GARANTIA ADMINISTRATIVO

O Seguro Garantia Administrativo é utilizado pelas empresas para atestar a veracidade de créditos tributários e para interposição de recurso voluntário em processo administrativo, no âmbito Federal, Estadual e/ou Municipal, na forma da legislação em vigor.

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Assim, é utilizado para garantia de recebimento antecipado de créditos de ICMS junto à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, que a empresa julga lhe ser devido. Para tanto, a empresa interessada deve providenciar, junto ao DEAT – Diretoria Executiva da Administração Tributária, sua habilitação ao “REGIME ESPECIAL DE APROPRIAÇÃO ANTECIPADA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS”.

Normalmente o valor da importância segurada é 50% maior que o valor do crédito acumulado. Todas as apólices de seguro garantia administrativo têm vigência de 13 meses.

A quem se destina?

Às empresas sediadas no Estado de São Paulo , de qualquer segmento, industriais ou comerciais, que apresentem, em razão de suas atividades, crédito acumulado de ICMS.

Fundamentos Legais

Baseia-se na Circular SUSEP nº 232 de 03 de junho de 2003 e Portaria CAT – Coordenadoria da Administração Tributária nº 35 de 05 de maio de 2002.

Identificação das partes:

Segurado: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Garantido / Tomador: A empresa enquadrada no Regime Especial e habilitada a receber o benefício da antecipação de crédito de ICMS.

Quando é aplicado?

Quando a empresa deseja receber antecipadamente seus créditos acumulados do ICMS. Para estar em condições de receber esse benefício fiscal a empresa deverá habilitar-se na Secretaria da Fazenda – DEAT – DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.

Quando a apólice é executada?

É executada pelo poder público quando a empresa que interpôs o recurso,após cobrança amigável prevista no art. 21 do Decreto no 70.235 de 06 de março de 1972, não recolhe aos cofres públicos, o valor do crédito exigido pela decisão administrativa definitiva, após ter sido esgotado o prazo de cobrança amigável, previsto no art. 43 do Decreto no 70.235 de 06 de março de 1972. No caso da antecipação do crédito de ICMS a apólice é executada quando o DCA – Demonstrativo de Créditos Acumulados apresentado pela empresa beneficiada contiver informações que estejam em desacordo com os dados do fisco estadual.

Para se utilizar desse seguro a empresa deve preencher os requisitos necessários para enquadramento no Regime Especial, junto ao DEAT – Diretoria Executiva da Administração Tributária. O Regime Especial tem seu fundamento legal na Portaria CAT Nº 53/96, que dispõe sobre apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS, permitindo assim que as empresas, mediante a apresentação de uma Apólice de Seguro Garantia Administrativo, possam receber seus créditos, antecipadamente, com base nos DCA’s – Demonstrativo de Créditos Acumulados.

Será firmado um Termo de Confidencialidade que visa preservar as partes envolvidas.

Para análise da sua empresa, faz-se necessário o envio dos documentos citados no link abaixo:

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