Seguro Garantia Judicial

O Seguro Garantia Judicial é uma nova modalidade de seguro garantia aplicada em processos judiciais, que garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que uma das partes da lide necessita realizar quando da contestação de qualquer obrigação pecuniária que lhe é imputada.

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Esta modalidade de seguro foi disponibilizado no mercado em 2003, através da Circular nº 232 da SUSEP, de 03/06/2003, que tem por objetivo garantir o pagamento do valor correspondente aos depósitos em juízo que o tomador necessite realizar no trâmite de procedimentos judiciais, especialmente quando da:

  1. a) Aplicação na execução de sentença
  1. b) Aplicação para caução de débitos inscritos na dívida ativa da união, objeto de processos judiciais e/ou parcelamentos administrativos em trâmite perante a PGFN -Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Veja mais na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Seguro Garantia e a publicação do Diário Oficial da União de terça-feira, 18 de Agosto de 2009.

A quem se destina?

O seguro garantia judicial destina-se a todas as pessoas jurídicas e que necessitam realizar depósitos quando da apresentação de recursos no decorrer dos trâmites judiciais.

As partes:

Segurado: a parte ativa, eventual credora da obrigação pecuniária “ sub-judice”.

Tomador: pessoa jurídica, parte passiva em ação judicial ou administrativa em que questiona a validade legal de obrigação pecuniária, a qual se valerá da apólice de seguro garantia conforme previsto acima.

Quando é aplicado?

A Cobertura da apólice, que está limitada ao valor da garantia, será aplicada somente após de transitada em julgado a sentença ou acordo judicial favorável à parte ativa, evitando assim que a parte passiva necessite dispor do valor total a ser imobilizado como garantia, durante o período de tramitação da ação.

Vantagens:

  • A empresa não compromete seu capital de giro
  • Pode ser utilizado para substituição de bens penhorados
  • Reduz a possibilidade da penhora on-line
  • Evita que o patrimônio da empresa seja imobilizado pela justiça
  • A conta “depósitos judiciais” não será apresentada no balanço da empresa
  • O seguro garantia judicial, na média, tem um custo de 60% menor que a fiança bancária

Pré-requisitos

Para análise da sua empresa, faz-se necessário o envio dos documentos citados no link abaixo:

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